Incentivos Fiscais

Os incentivos fiscais são benefícios concedidos pela administração pública para alguns setores econômicos, com objetivo de impulsionar o investimento, crescimento ou geração de empregos em um setor ou atividade econômica.

Assim, os Programas de Incentivos Fiscais objetivam principalmente atrair ou manter em Fortaleza investimentos direcionados para locais com baixo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, ou áreas de interesse social e/ ou econômico, como bairros em processo de revitalização, a exemplo da Praia de Iracema e das áreas voltadas para o desenvolvimento de Parques Tecnológicos e Criativos no Município. Destaca-se ainda o elenco de ações que permitem o desenvolvimento de Fortaleza como um Hub, ou seja, um centro de conexões, sejam estas voltadas para o setor aéreo, como no caso do projeto desenvolvido para o Aeroporto Internacional de Fortaleza, ou um centro de tecnologia, como o que se encontra em curso na Praia do Futuro.

Acesse as informações abaixo e descubra quais os programas de incentivos vigentes, os beneficiários, as principais leis, normas e outras orientações.

1. PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS

1.1 Programa de Incentivos Fiscais para o Setor de Teleatendimento

Lei Complementar Nº 153-2013 - TELEATENDIMENTO_CONSOLIDADA em 24012022.pdf

1.2 Programa de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza – PRODEFOR
Lei Complementar Nº 205_2015 PRODEFOR PARQFOR_CONSOLIDADA.pdf

DECRETO Nº 14.076 PRODEFOR PARQFOR DOM GERAL 05.09.2017.pdf

1.3 Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza – PARQFOR
Lei Complementar Nº 205_2015 PRODEFOR PARQFOR_CONSOLIDADA.pdf

DECRETO Nº 14.076 PRODEFOR PARQFOR DOM GERAL 05.09.2017.pdf

1.4 Programa de Incentivos Fiscais ao Centro Internacional de Conexões (HUB) de Fortaleza

LEI N 10.462 DE 31 DE MARÇO DE 2016 HUB Aéreo CONSOLIDADA.pdf

1.5 Programa de Requalificação da Praia de Iracema
Lei Complementar 260 de 26 de dezembro de 2018. Praia de Iracema_Consolidada.pdf

Decreto nº 14.609 Requalificação da Praia de Iracema_12_03_2020.pdf

1.6 Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo

Lei Complementar nº 339 de 2022 - Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo.pdf

1.7 Programa de incentivo fiscal para o setor de tecnologia da informação
Lei Complementar nº 340 de 2022 - INCENTIVOS FISCAIS TIC.pdf

2. Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE

LEI 10753 DE 12 DE JUNHO 2018 - CMDE - CONSOLIDADA.pdf

3. Empresas Beneficiadas

3.1 Resoluções CMDE

3.1.1 - 2021
RESOLUCAO 012021.pdf
RESOLUCAO 022021.pdf
RESOLUCAO 042021.pdf
RESOLUCAO 052021.pdf
RESOLUCAO 072021.pdf

3.1.2 - 2022
RESOLUCAO 012022 CMDE.pdf
RESOLUCAO 012022 CMDE - ERRATA.pdf
RESOLUCAO 022022 CMDE.pdf
RESOLUCAO 032022 CMDE.pdf
RESOLUCAO 042022 CMDE.pdf
RESOLUCAO 052022 CMDE.pdf
RESOLUCAO 062022 CMDE.pdf
RESOLUCAO 062022 CMDE - ERRATA.pdf
RESOLUCAO 072022 CMDE.pdf

3.1.3 - 2023
RESOLUCAO 012023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 022023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 032023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 042023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 052023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 062023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 072023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 082023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 092023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 102023 CMDE - ERRATA.pdf
RESOLUCAO 102023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 112023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 122023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 132023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 142023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 152023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 162023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 172023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 182023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 192023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 202023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 212023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 222023 CMDE.pdf
RESOLUCAO 232023 CMDE.pdf

4. Concessão de Incentivos Fiscais na Tributação do ISSQN, IPTU e ITBI noMunicípio de Fortaleza