Perguntas Frequentes
O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência do Município de Fortaleza é uma ferramenta de
participação da sociedade no controle das ações da Prefeitura. O Portal contém
informações sobre os gastos da Prefeitura de Fortaleza acerca das receitas e despesas
do Município, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária
Anual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informações
sobre a folha de pagamento dos servidores, licitações realizadas e em andamento,
incluindo editais, anexos e resultados; convênios e contratos firmados; informações
básicas de cada Secretarias como por exemplo: endereço, horário de atendimento e
organograma entre outras informações de interesse dos cidadãos.
Por que o Portal da Transparência foi criado?
O Portal da Transparência foi criado com o intuito de dar visibilidade às ações da
Prefeitura de Fortaleza, em cumprimento à Lei Complementar nº 131/2009 e com
base no que prevê diversos normativos, a exemplo da Lei de Acesso à Informação
(Lei nº12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000). Através deste canal, a Prefeitura oferece à sociedade mais um instrumento
democrático, onde o cidadão pode conhecer, em tempo real, tudo que é arrecadado
pela gestão e como o dinheiro público é aplicado na cidade. O objetivo é dar maior
transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do Controle Social
e do Combate à Corrupção.
O que é a LC nº131/2009?
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de
Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal. A Lei
inovou ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, em meios eletrônicos de acesso público.
Atualmente, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), a Lei de
Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000) e a Lei da Transparência
trabalham juntas para que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso à transparência
e às informações do governo.
Qual legislação regulamenta a Lei Complementar nº 131/2009?
Em consonância com o disposto pela Lei Complementar nº 131/2009, foi editado o
Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010 posteriormente revogado pelo Decreto nº
10.540 de 5 de novembro de 2020, que define o padrão mínimo de qualidade do
sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do inciso III,
parágrafo primeiro, do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que é considerado “tempo real”, para fins da LC nº 131/2009?
Conforme definido pelo Decreto nº 10.540/2020, a liberação em tempo real se
refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo
acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no
respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de
segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.
Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?
A Lei estabelece que o Município que não disponibilizar as informações dentro do
prazo estabelecido estará sujeito a sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da
LRF. Tal dispositivo dispõe sobre o impedimento do Município receber transferências
voluntárias. De acordo com a LRF entende-se por transferência voluntária a entrega
de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional,
legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Quem está obrigado a divulgar informações no Portal da Transparência de Fortaleza?
Os Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta, Administração Indireta
(autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista)
e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
De onde os dados do Portal são obtidos?
Todos os dados disponibilizados neste portal, relativos ao orçamento público, à
execução orçamentária e ao gasto com pessoal da administração municipal, são
extraídos do Sistema GRPFOR-FC (Gestão de Recursos e Planejamento de Fortaleza)
e do Sistema de Recursos Humanos, ambos gerenciados pelas Secretarias Municipal
de Finanças (SEFIN) e de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG),
respectivamente.
Qual a frequência de atualização do Portal da Transparência?
Para garantir a transparência de todas as ações realizadas pela administração
municipal, as informações referentes à execução orçamentária são atualizadas
diariamente, neste portal. Já a divulgação das peças orçamentárias (PPA, LDO, LOA)
e dos relatórios contábeis (RREO, RGF, BC), seguem o calendário estabelecido em
lei. Desta forma, qualquer cidadão pode acompanhar, a qualquer hora do dia, como a
atual gestão tem aplicado o dinheiro público e como se encontra a situação financeira
do município.
Como posso obter informações sobre os termos e expressões utilizadas no Portal da Transparência?
Consulte o glossário
(https://transparencia.fortaleza.ce.gov.br/index.php/glossario)
para saber mais sobre os significados de todos os termos e expressões técnicas utilizadas no Portal.
Caso a dúvida persista, utilize o Fale Conosco para nos informar sua dúvida
Preciso de uma informação e não achei no Portal da Transparência, como faço?
O cidadão pode recorrer ao e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão
(https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br)
, onde ele pode realizar questionamentos sobre quaisquer informações da Administração Pública.
Posso salvar os relatórios e dados encontrados, imprimir ou exportar esses dados em outros formatos?
Sim. Alguns dados mostrados em planilhas na tela podem ser exportados para
outros formatos, como CSV e PDF. Assim como podem ser salvos e impressos.
Como posso fazer uma sugestão ou crítica sobre o Portal da Transparência?
É possível fazer sugestões ou críticas através do Fale Conosco que se encontra no
na parte superior do Portal dentro do menu CONTATO.
É possível fazer denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios por meio do Portal da Transparência?
Não. Para denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios, o canal
adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:
Link: https://ouvidoria.cgm.fortaleza.ce.gov.br/portal
Teleatendimento: (85) 98814.4478 (Segunda a sexta das 08h às 17h)
Atendimento Presencial: Av. Dom Luís, 807, 7° andar – Meireles, Fortaleza – CE,
60160-230 (segunda a sexta 08h às 17h)
Há informações que não podem ser fornecidas?
Sim. A Lei de Acesso à Informação Pública traz algumas hipóteses em que as
informações serão consideradas sigilosas, mas são situações estritamente previstas
em lei, pois o sigilo é exceção, ou seja, em hipótese alguma a informação poderá ser
negada por uma decisão pessoal, sem fundamentação legal, do gestor público.
Onde posso encontrar informações sobre concursos e seleções do município de fortaleza?
Para informações sobre concursos e seleções, acessar o Canal Concursos e Seleções
da Prefeitura de Fortaleza: https://concursos.fortaleza.ce.gov.br.
Onde solicitar a implementação de sinalização horizontal e vertical, lombadas e semáforos nas ruas de fortaleza?
O cidadão pode solicitar a sinalização de semáforos, pintura nas ruas, tachões,
lombadas e placas, por meio dos seguintes canais:
Online
Site da AMC: Na página inicial, os cidadãos podem acessar o link
https://centralamc.com.br/, ir na aba “Atendimento Online” e, em seguida, clicar na
seção “Serviços de Sinalização e Fiscalização”. O usuário será direcionado à página
do Sistema de Protocolo Único (SPU) da Prefeitura Municipal de Fortaleza, onde
poderá fazer o cadastro na plataforma ou, se já tiver um cadastro da solicitação, ir
direto para a Área de Login.
Aplicativo AMC Trânsito: Na ferramenta, os usuários devem clicar em “Sinalização
desgastada ou ausente”. Lá, é necessário especificar o tipo de denúncia, bem como os
dados de endereço de quem está realizando a solicitação. Também há um campo
disponível para a descrição do problema, além de um espaço para que fotos da
ocorrência sejam adicionadas.
Presencial
Como tirar dúvidas sobre multas de trânsitos?
No portal Central AMC https://centralamc.com.br, disponibilizado pela Prefeitura
de Fortaleza, clica no menu Multas e na Aba Taxas/Multas e digitar os dados do
veículo.
Como solicitar a implementação de iluminação pública na minha rua?
Qualquer cidadão fortalezense pode abrir protocolo gratuito de solicitação de
serviço para manutenção da iluminação pública de Fortaleza através do número 156
ou por meio do aplicativo Central 156.
Onde solicito informações sobre poda de árvore?
As solicitações de serviços de poda de árvores, dentre outras, devem ser
encaminhadas à Urbfor por meio da Central 156 (atendimento telefônico ou
aplicativo para celular Central 156). A população também pode procurar a Regional
do seu bairro. No caso de árvores caídas no período noturno, nos finais de semana e
feriados, a demanda deve ser feita junto ao Corpo de Bombeiros (193). Após vistoria
realizada por um engenheiro agrônomo, caso seja detectada a necessidade de poda ou
corte de árvore, a Urbfor executa o procedimento. Já os casos de árvores entrelaçadas
à rede elétrica ou muito próximas aos fios de energia devem ser comunicados à Enel
para execução do serviço.
Onde posso encontrar informações sobre dívida ativa?
Para o contribuinte verificar se possui algum tipo de débito inscrito na Dívida Ativa
da Prefeitura Municipal de Fortaleza deve acessar o endereço eletrônico:
https://portal.pgm.fortaleza.ce.gov.br e clicar no botão Consultar Dívidas.
Onde posso encontrar os editais de licitação do município de fortaleza?
Através do site comprasfor –
https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br – a
sociedade poderá acompanhar os processos de compras de forma mais ágil, através
dos editais, atas e avisos. A celeridade de um processo de compras será visível assim
que o edital estiver disponível, podendo ser acompanhado passo a passo, verificando,
inclusive, o tratamento dado ao atendimento aos anseios da população.
É possível ver a íntegra dos contratos firmados pela prefeitura de fortaleza?
Sim, para consultar a íntegra de todos os contratos firmados pela prefeitura de
fortaleza basta acessar o portal da transparência, clicar no menu contratos dentro da
coluna consultas, localizado no lado esquerdo do portal, ou através do link
https://transparencia.fortaleza.ce.gov.br/index.php/contrato
.
Como encontro os convênios firmados com o município de fortaleza?
Para consultar os convênios firmados pela prefeitura de fortaleza basta acessar o
portal da transparência, clicar no menu convênios dentro da coluna consultas,
localizado no lado esquerdo do portal, ou através do link
https://transparencia.fortaleza.ce.gov.br/index.php/convenio
.