Legislação - Biblioteca Normativa CGM - Normas Gerais CGM

Leis

	LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 26 DE MAIO DE 2026(DOM 26/05/2026) - Altera dispositivos das Leis Complementares n.º 176, de 19 de dezembro de 2014, e n.º 422, de 20 de março de 2025, que tratam da organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
	Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
	Lei nº 11.360, de 03 de maio de 2023 - Institui o Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração de Fortaleza
	Lei Complementar n° 0313-2021 - Institui gratificação por encargo de funções
	Lei Complementar n° 0312-2021 - PCCS - Auditor de Controle Interno - 2021
	Lei Complementar n° 310, de 13 de dezembro de 2021 - Criação de 22 cargos APGs
	Lei Complementar nº 307. 2021 - Altera a LC n° 176.2014 (Organização e Estrutura Administrativa)
	Lei Complementar n° 261.2018 - Altera a LC n° 186 - APGs
	Lei Complementar n.º 176.2014 - Organização e Estrutura do Poder Executivo Municipal
	Lei nº 13.019-2014
	Lei Complementar nº 82, de 29.12.2010 - Altera a Lei 8.608 - Competência e Estrutura CGM
	Lei Orgânica n° 1, de 15 de dezembro de 2006 - Lei Orgânica do Município atualizada
	Lei 8.608 de 2001 (Organização Administrativa)
	Lei N° 6.794 de 1990- Estatuto dos Servidores
	Lei Complementar n° 186 - Criação dos Analistas de Planejamento e Gestão - APGs
	LEI COMPLEMENTAR Nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
	LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009 - Lei da Transparência